Subdelegação de competências no comandante da Base do Lumiar
1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 1 do despacho do CEMFA n.º 18/2007, de 22 de Janeiro, subdelego no comandante da Base do Lumiar, coronel navegador José Armindo Carneiro Miguel, a competência para autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao montante de Euro 100 000.
2 - Subdelego ainda na entidade referida no número anterior a competência para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas até ao montante de Euro 100 000.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 22 de Janeiro de 2007, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pela entidade referida nos números anteriores que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências e que tenham sido praticados em data anterior à respectiva publicação.
29 de Janeiro de 2007. - O Comandante, Victor Manuel Lourenço Morato, TGEN/PILAV.