Alteração ao Regulamento de Obras Particulares do Município de Monchique
Carlos Alberto dos Santos Tuta, presidente da Câmara Municipal supra, faz público que, nos termos dos artigos 112.º, n.º 7, e 241.º, da Constituição da República Portuguesa, foi aprovada em sessão da Assembleia Municipal de 29 de Dezembro de 2006, sob proposta da Câmara Municipal conforme deliberação de 17 de Outubro de 2006, a alteração ao Regulamento de Obras Particulares, publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 11 de Fevereiro de 1997.
A presente alteração produz efeitos 15 dias após a sua publicação em Diário da República.
Regulamento de Obras Particulares
Artigo 14.º
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - ...
7 - Revogado.
Para constar e produzir efeitos legais se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de costume do concelho.
9 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Carlos Alberto dos Santos Tuta.