Alteração ao Regulamento da Actividade de Comércio a Retalho em Feiras e Mercados do Município de Monchique
Carlos Alberto dos Santos Tuta, presidente da Câmara Municipal supra, faz público que, nos termos dos artigos 112.º, n.º 7, e 241.º, da Constituição da República Portuguesa, foi aprovada em sessão da Assembleia Municipal de 29 de Dezembro de 2006, sob proposta da Câmara Municipal conforme deliberação de 21 de Novembro de 2006, a alteração ao Regulamento da Actividade de Comércio a Retalho em Feiras e Mercados, publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 11 de Fevereiro de 1997.
A presente alteração produz efeitos 15 dias após a sua publicação em Diário da República.
Regulamento da Actividade de Comércio a Retalho em Feiras e Mercados
Artigo 2.º
1 - ...
a) ...
I - Feiras anuais: a que coincide com o mercado de Agosto e a que coincide com o quarto fim-de-semana de Outubro, que inclui sexta-feira, sábado e domingo, conhecidas respectivamente como Feira de Agosto e Feira Anual;
II - ...
b) ...
c) ...
2 - ...
3 - ...
Para constar e produzir efeitos legais se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de costume do concelho.
9 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Carlos Alberto dos Santos Tuta.