Discussão pública
O Dr. José Apolinário Nunes Portada, presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público que foi deliberado, em reunião de câmara ordinária de 18 de Janeiro de 2007, manifestar a intenção de aprovar a operação de loteamento em nome de UNIFARO - União de Cooperativas de Habitação de Faro, U. C. R. L., e DOMUSOLO, Lda.
A operação do loteamento em causa incide sobre uma parcela com a área de 19 435 m2 localizada no sítio de Marchil, Montenegro.
Foi também deliberado proceder à abertura de um período de discussão pública do loteamento atrás citado, conforme o previsto no n.º 1 do artigo 22.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, podendo os interessados consultar o processo na Secretaria de Obras Particulares desta Câmara Municipal e apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões, devendo as mesmas ser dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Faro e remetidas pelo correio ou entregues no local acima indicado, durante o período de discussão pública. Este iniciar-se-á 8 dias após a publicação deste aviso no Diário da República e terá a duração de 15 dias de acordo com o n.º 3 do artigo atrás referido.
8 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Apolinário.
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