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Para os devidos efeitos, torna-se público que, por ter sido publicado com inexactidão o aviso 584/2007, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de Janeiro de 2007, se procede à sua rectificação. Assim, onde se lê "Artigo 4.º" deve ler-se "Artigo 7.º".
24 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Mário de Almeida Cardoso.
3000224604
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