Edital (extracto) n.º 181/2007
Alteração de operação de loteamento - Discussão pública
Torna-se público que, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, decorrerá um período de discussão pública sobre o pedido de alteração da licença de operação de loteamento, registada na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 9650/06, em 5 de Dezembro de 2006, em nome de INTERVEGA - Sinalização e Segurança, Lda., lote 48, do loteamento titulado pelo alvará 61/82, localizada na Rua do Outeiro, freguesia de Gemunde, com a duração de 15 dias e início 8 dias após a data de publicação do presente edital no Diário da República.
Para os devidos efeitos o projecto da operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará a informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição para quem o pretenda consultar nos Serviços Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Câmara Municipal.
Os interessados devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete de Atendimento Municipal ou nos serviços de correspondência desta Câmara Municipal.
12 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, António Gonçalves Bragança Fernandes.
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