Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e por despacho da presidente da Câmara de 29 de Janeiro de 2007, proferido no uso de competência delegada pela Câmara Municipal, vai proceder-se à discussão pública relativa ao loteamento n.º 5/05, em que é interessado Delfim Veloso, Lda., durante o período de 15 dias, com início no 1.º dia útil posterior à sua publicação.
O processo de loteamento referido encontra-se disponível para consulta nos dias úteis, das 8 horas e 30 minutos às 12 horas e 30 minutos e das 13 horas e 30 minutos às 15 horas e 30 minutos, na Divisão de Obras Particulares, Planeamento e Gestão Urbanística, sita no Largo de Calouste Gulbenkian, em Caminha.
2 de Fevereiro de 2007. - A Presidente da Câmara, Júlia Paula Pires Costa.
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