Aviso de nomeação
António Joaquim Siquenique Carriço, presidente da Junta de Freguesia de Redondo, torna público que a referida Junta de Freguesia de Redondo, em reunião ordinária do dia 7 de Fevereiro de 2007, tomou a deliberação que é do seguinte teor:
A funcionária desta Junta de Freguesia Matilde Amália de Mira Correia Raposinho foi notada com a menção de Excelente, fruto e reconhecimento do seu notável desempenho profissional.
Acontece que a referida funcionária é detentora da sua actual categoria profissional (assistente administrativa principal) desde o dia 4 de Maio de 2004.
Nos termos da lei [alínea b) do n.º 3 do artigo 15.º da Lei 10/2004, de 22 de Março], a atribuição da classificação de Excelente na avaliação do desempenho permite a promoção na respectiva carreira independentemente de concurso, caso está a decorrer o último ano do período de tempo necessário à promoção, sendo esse precisamente o caso em presença.
Deste modo, a Junta de Freguesia de Redondo delibera reconhecer o direito à promoção imediata da funcionária Matilde Amália de Mira Correia Raposinho para a categoria de assistente administrativa especialista, com os precedentes fundamentos e com efeitos reportados à data da respectiva aceitação.
7 de Fevereiro de 2007. - O Presidente, António Joaquim Siquenique Carriço.
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