Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, torna-se público que se encontra aberto um período de discussão pública, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a duração de 15 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, respeitante ao projecto para loteamento (emparcelamento) dos prédios sitos em Rossio da Trindade, Rua de Gago Coutinho, 15, Rua de Sacadura Cabral, lotes 36 K e 36 W, freguesia de Santa Maria, Lagos, cuja requerente é Bloco Q - Sociedade Imobiliária, S. A., com sede na Avenida do Duque de Loulé, 24, em Lisboa.
Nestes termos, o referido projecto encontra-se patente, para consulta, entre as 9 horas e as 15 horas e 30 minutos, na Secção de Loteamentos Urbanos desta Câmara Municipal (Edifício Trindade, Rossio da Trindade), convidando-se todos os interessados para, no decorrer do prazo acima referido, apresentarem, por escrito, as reclamações, observações ou sugestões que acharem por convenientes.
22 de Dezembro de 2006. - A Directora de Departamento, por delegação, Célia Correia.
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