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Aviso 3606/2007, de 26 de Fevereiro

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Sumário

Renovação de contratos de trabalho com termo resolutivo certo

Texto do documento

Aviso 3606/2007

Ricardo João Barata Pereira Alves, presidente da Câmara Municipal de Arganil, faz público que, de acordo com o seu despacho de 29 de Dezembro de 2006, e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º427/89, de 7 de Dezembro, foram renovados, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, conjugado com o artigo 10.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, os contratos de trabalho com termo resolutivo certo correspondentes às carreiras e categorias abaixo descritas, celebrados entre esta Câmara Municipal e os seguintes trabalhadores:

João António Carvalho Dias, operário qualificado, pedreiro - pelo período de três anos, com efeitos a partir de 13 de Janeiro de 2007.

Paulo Manuel Silva Costa, operário qualificado, pedreiro - pelo período de um ano, com efeitos a partir de 13 de Janeiro de 2007.

Paulo Jorge Freire Rijo, operário qualificado, carpinteiro de limpos - pelo período de um ano, com efeitos a partir de 13 de Janeiro de 2007.

10 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Ricardo João Barata Pereira Alves.

1000310227

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1548148.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-08-27 - Lei 99/2003 - Assembleia da República

    Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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