Luís Manuel da Silva Azevedo, presidente da Câmara Municipal de Alcanena, nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, por remissão do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, torna público que a Câmara Municipal de Alcanena vai proceder à abertura do período de discussão pública do loteamento urbano sito em Casa Branca, Avenida do Marquês de Pombal, freguesia de Alcanena, que incide sobre os prédios urbanos inscritos na matriz sob os artigos 1754, 1755 e 1756, para constituição de um único lote, destinado à construção de um edifício de habitação colectiva, comércio e serviços, requerido por SECAL - Engenharia e Construções, Lda., com sede na Avenida do Marquês de Pombal, 223, 1.º, em Alcanena.
O período de discussão pública terá início no 8.º dia a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, 2.ª série, e decorrerá pelo período de 15 dias.
Os interessados poderão consultar o projecto de loteamento (processo 3/2006) na Divisão de Administração Urbanística da Câmara Municipal, sita na Praça de 8 de Maio, em Alcanena, durante o horário normal de expediente (das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 às 16 horas).
As sugestões, reclamações ou observações que eventualmente venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que se apresentam.
Para conhecimento público se publica o presente aviso e outros de igual teor que vai ser publicado na 2.ª série do Diário da República e no Diário de Notícias e afixado na Junta de Freguesia de Alcanena e demais lugares de estilo.
12 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Luís Manuel da Silva Azevedo.
1000310932
