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Despacho (extracto) n.º 2942/2007
Através do meu despacho de 19 de Dezembro de 2006, Maria Helena Fernandes de Brito Amaro, chefe de secção, foi designada para exercer funções de secretária na presidência deste Instituto, ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, com efeitos a 21 de Novembro de 2006, inclusive. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
11 de Janeiro de 2007. - O Vice-Presidente, António Dias Baptista.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1985-07-15 -
Decreto-Lei
248/85 -
Presidência do Conselho de Ministros
Reestrutura as carreiras da função pública.
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