Édito n.º 99/2007
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de Julho de 1936, com a redacção dada pela Portaria 344/89, de 13 de Maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Serpa e na Direcção Regional da Economia do Alentejo, sita na Rua da República, 40, 7000-656 Évora (telefone: 266750450; fax: 266702420), todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de 15 dias a contar da publicação destes éditos no Diário da República, o projecto apresentado pela EDP Distribuição Energia, S. A. - Área de Rede Alentejo (Beja), para o estabelecimento de linha aérea a 15 (30) kV, BJ 15(30)-18-03-04, para Vale Côvo (3.º troço), freguesia de Aldeia Nova de São Bento, concelho de Serpa, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes nesta Direcção Regional da Economia ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.
11 de Janeiro de 2007. - O Director de Serviços de Energia, Raul Mateus.
3000225698
