Discussão pública
O município de Oliveira de Azeméis torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e em conformidade com despacho de 29 de Janeiro do corrente ano, vai proceder-se à discussão pública do pedido de alteração aos lotes 110 e 111, pretendendo-se a anexação dos mesmos, passando o lote resultante a denominar-se de lote 111, referente ao loteamento titulado pelo alvará 10/2000, para o prédio localizado no lugar de Moutado, freguesia de Nogueira do Cravo, requerido em nome da firma Mina do Pintor - Imobiliária, Lda., que decorrerá no prazo de 15 dias contados a partir da data da sua publicação.
Durante o período da discussão pública o processo estará disponível para consulta na Secretaria Administrativa de Obras Particulares e Loteamentos, deste município, nos dias úteis das 9 às 16 horas.
No decorrer do prazo acima referido, as reclamações, sugestões, observações ou qualquer pedido de esclarecimento deverão ser dirigidos, por escrito, ao presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.
6 de Fevereiro de 2007. - O Vereador, com competências subdelegadas, Ricardo Tavares.
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