Discussão pública - Alteração ao alvará de loteamento n.º 9/2000
Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra em discussão pública o pedido de alteração à licença de loteamento titulada pelo alvará 9/2000, a requerimento de Adão Carlos Ribeiro Cerqueira, residente no lugar de Calvário, freguesia de Torrados, concelho de Felgueiras, número de identificação fiscal 208588140, na qualidade de proprietário do lote 6 do referido alvará de loteamento, sito no lugar de Pidre, freguesia de Mancelos, pelo período de 15 dias, que se inicia 8 dias após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
Finalidade do pedido:
Alteração da área de implantação da habitação de 120 m2 para 204 m2;
Alteração da área bruta de construção da habitação de 240 m2 para 204 m2;
Alteração do número de pisos de edifício de habitação de rés-do-chão e andar para rés-do-chão;
Alteração da localização do anexo;
Alteração da área de implantação/área de construção do anexo de 30 m2 para 43,25 m2.
O processo administrativo respectivo, com o n.º 54/06 (Altelote), pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, na Repartição Administrativa do Departamento de Urbanismo desta autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, os endereços dos seus autores e a qualidade em que se apresentam, as quais deverão ser entregues ou remetidas por correio, sob registo, na Câmara Municipal.
30 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Armindo José da Cunha Abreu.
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