Alteração ao alvará de loteamento n.º 1155 - Processo SPO 1274/2006
Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e no uso da competência que me foi subdelegada pelo despacho 92/2005, de 19 de Dezembro, divulga-se que se encontra no período de discussão pública a alteração da licença da operação de loteamento a que se refere o alvará 1155, sito na Rua de 25 de Abril, em Matarraque, freguesia de São Domingos de Rana, promovido pela Câmara Municipal de Cascais, na qualidade de proprietária do lote 8, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob a ficha n.º 08332/100400, e que consiste na rectificação da área anterior de 539 m2 para 531,84 m2, de forma a compaginar-se com o levantamento topográfico realizado. A diferença de 7,16 m2, resultante desta rectificação, foi integrada no domínio público. Mantêm-se os restantes parâmetros do alvará.
Durante o período de discussão pública, que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, o processo SPO-1274/2006 estará disponível, para consulta, na Divisão Administrativa do Urbanismo, Secção de Apoio aos Loteamentos e Estudos Urbanos, das 9 às 13 e das 14 às 16 horas.
Os interessados podem apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, os quais deverão ser entregues no Sector de Atendimento do Urbanismo.
O presente aviso vai ser igualmente afixado na Junta de Freguesia de São Domingos de Rana, nos Paços do Concelho e no local objecto do loteamento.
10 de Janeiro de 2007. - O Vice-Presidente, Carlos Carreiras.
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