Discussão pública - Processo U-123/2006 - Operação de loteamento
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e no uso da competência que me foi subdelegada através do despacho 92/2005, de 19 de Dezembro, divulga-se que se encontra no período de discussão pública o pedido de licenciamento de operação de loteamento dos prédios descritos na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob as fichas n.os 04183/200689, 04026/220689 e 04183/200989, com as áreas de 139,49 m2, 59,80 m2 e 491,20 m2, respectivamente, sitos no lugar da Charneca, freguesia de Cascais, requerido em nome de Júlio Joaquim Teixeira, e que consiste na constituição de dois lotes para habitação e um lote para serviços, nomeadamente para restaurante, com dois pisos mais cave, sendo as construções existentes nos lotes 1 e 2 anteriores a 1951.
Durante o período de discussão pública, que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, o processo de loteamento n.º 123/2006 estará disponível, para consulta, na Divisão Administrativa do Urbanismo, Secção de Apoio ao Loteamentos e Estudos Urbanos, das 9 às 13 e das 14 às 16 horas.
Os interessados podem apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, os quais deverão ser entregues no Sector de Atendimento do Urbanismo.
O presente aviso vai ser igualmente afixado na Junta de Freguesia de Cascais, nos Paços do Concelho e no local objecto do loteamento.
10 de Janeiro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Carreiras.
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