Discussão pública - Processo SPO-1334/2006
Operação de loteamento
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e no uso da competência que me foi subdelegada através do despacho 92/2005, de 19 de Dezembro, divulga-se que se encontra no período de discussão pública o pedido de licenciamento de operação de loteamento dos prédios descritos na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob as fichas n.os 03059, 06759, 05661 e 11 677, com a área total de 21 198,30 m2, sito na Cabeço de Mouro, freguesia de São Domingos de Rana, requerido em nome de Predial Costa, Lda., e outros, e que consiste na constituição de 28 lotes, que integram edifícios destinados a habitação e um infantário/ATL. A presente proposta de loteamento vem repor a legalidade face à declaração de nulidade da licença de alvará de loteamento n.º 1264.
Durante o período de discussão pública que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, o processo de loteamento SPO-1334/2006 estará disponível, para consulta, na Divisão Administrativa do Urbanismo, Secção de Apoio aos Loteamentos e Estudos Urbanos, em qualquer dia útil, das 9 às 13 e das 14 às 16 horas.
Os interessados podem apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, as quais deverão ser entregues no Sector de Atendimento do Urbanismo.
O presente aviso vai ser igualmente afixado na Junta de Freguesia de São Domingos de Rana, nos Paços do Concelho e no local objecto do loteamento.
9 de Janeiro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Carreiras.
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