Discussão pública - Processo U-575/2006-SPO - Alteração ao alvará de loteamento n.º 729
Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e no uso da competência que me foi subdelegada pelo despacho 92/2005, de 19 de Dezembro, divulga-se que se encontra no período de discussão pública o pedido de alteração da licença da operação de loteamento a que se refere o alvará 729, sito em Birre, freguesia de Cascais, requerido por Isabel Miranda Felgueiras de Sousa, na qualidade de proprietária dos lotes 3, 5 e 6, descritos na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob a ficha n.º 02758/291087.
A alteração consiste na supressão do lote 5 e a integração dos seus parâmetros nos lotes 3 e 6, aumentando a área do lote 3 para 874 m2, a de construção para 385 m2 e o número de fogos para dois, ficando o novo lote 6 com a área de 1310 m2 para 374 m2 de área de construção.
Mantêm-se os restantes parâmetros do alvará inicial, designadamente a área dos lotes de construção e o número de fogos, pelo que não existem alterações nos índices aplicáveis.
Durante o período de discussão pública, que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, o processo U-575/2006-SPO estará disponível, para consulta, na Divisão Administrativa do Urbanismo, Secção de Apoio aos Loteamentos e Estudos Urbanos, das 9 às 13 e das 14 às 16 horas.
Os interessados podem apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, os quais deverão ser entregues no Sector de Atendimento do Urbanismo.
O presente aviso vai ser igualmente afixado na Junta de Freguesia de Cascais, nos Paços do Concelho e no local objecto do loteamento.
5 de Janeiro de 2007. - O Vice-Presidente, Carlos Carreiras.
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