Processo U-8874/2005 - Alteração ao alvará de loteamento n.º 987 - Discussão pública
Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e no uso da competência que me foi subdelegada pelo despacho 92/2005, de 19 de Dezembro, divulga-se que se encontra no período de discussão pública o pedido de alteração da licença da operação de loteamento a que se refere o alvará 987, sito no lugar das Fisgas, Bairro de Calouste Gulbenkian, freguesia de Alcabideche, requerido por Francisco Dias e outros na qualidade de proprietários dos lotes 11, 73, 77, 83, 91, 92, 97, 100, 102, 111 e 143, descritos na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob as fichas n.os 06490/180496, 06552/180496, 06556/180496, 06562/180496, 06570/180496, 06571/180496, 06576/180496, 06579/180496, 06581/180496, 06590/180496 e 06622/180496, respectivamente, e que consiste na alteração ao uso daqueles lotes para comércio e habitação a fim de viabilizar a regularização de estabelecimentos de restauração e bebidas já existentes, mantendo-se os restantes parâmetros do alvará inicial.
Durante o período de discussão pública que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, o processo U-8874/2005 estará disponível, para consulta, na Divisão Administrativa do Urbanismo, Secção de Apoio aos Loteamentos e Estudos Urbanos, das 9 às 13 e das 14 às 16 horas.
Os interessados podem apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, as quais deverão ser entregues no Sector de Atendimento do Urbanismo.
O presente aviso vai ser igualmente afixado na Junta de Freguesia de Alcabideche, nos Paços do Concelho e no local objecto do loteamento.
3 de Janeiro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Carreiras.
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