Alteração ao alvará de loteamento n.º 1166
Processo SPO-520/2006
Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e no uso da competência que me foi subdelegada pelo despacho 92/2005, de 19 de Dezembro, divulga-se que se encontra no período de discussão pública o pedido de alteração da licença da operação de loteamento a que se refere o alvará 1166, sito no Alto da Castelhana, freguesia de Alcabideche, requerido por ALRISA - Sociedade Imobiliária, S. A., na qualidade de proprietária dos lotes 28 e 37 a 46, descritos na Conservatória do Registo Predial sob as fichas n.os 09317, 09326, 09327, 09328, 09329, 09330, 09331, 09332, 09333, 09334 e 09335, respectivamente, e que consiste na redefinição dos lotes 37 a 45 face à área ocupada pela adutora da Costa do Sol e dos lotes 28 e 46 em função da reformulação da ligação em escada a sul do loteamento, reduzindo a área total dos lotes e aumentando a área de cedência para arruamentos e equipamentos, mantendo-se inalteráveis os restantes parâmetros do alvará.
Durante o período de discussão pública, que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, o processo U-520/2006 estará disponível, para consulta, na Divisão Administrativa do Urbanismo, Secção de Apoio aos Loteamentos e Estudos Urbanos, todos os dias úteis das 9 às 13 e das 14 às 16 horas.
Os interessados podem apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, os quais deverão ser entregues no Sector de Atendimento do Urbanismo.
O presente aviso vai ser igualmente afixado na Junta de Freguesia de Alcabideche, nos Paços do Concelho e nos prédios do loteamento objecto da alteração.
2 de Janeiro de 2007. - O Vice-Presidente, Carlos Carreiras.
3000225491
