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Aviso 3322/2007, de 22 de Fevereiro

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Sumário

Abertura de discussão pública relativa à alteração do alvará de loteamento n.º 6/1999

Texto do documento

Aviso 3322/2007

Aviso 9/07-VP

Maria Helena Rosa de Teodósio e Cruz Gomes de Oliveira, vice-presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, torna público que, para cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, a partir do 8.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República, irá decorrer, por um período de 15 dias, um processo de discussão pública relativo ao pedido de alteração do alvará de loteamento n.º 6/1999, de 7 de Maio, emitido em nome da Câmara Municipal de Cantanhede, relativo a um terreno sito no Núcleo Industrial de Murtede - Zona de Expansão, no lugar e freguesia Murtede e concelho de Cantanhede, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e observações, bem como à apresentação de reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas.

Durante aquele período, os interessados poderão consultar no Departamento de Urbanismo da Câmara Municipal de Cantanhede, durante as horas normais de expediente, o processo onde consta o pedido de alteração referido.

Os interessados deverão apresentar as suas observações, sugestões ou reclamações em requerimento ou ofício devidamente identificado, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Cantanhede e entregue no Departamento atrás referido.

1 de Fevereiro de 2007. - A Vice-Presidente da Câmara, Maria Helena Rosa de Teodósio e Cruz Gomes de Oliveira.

1000310696

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1547288.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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