Despacho 16382/2002, de 25 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 170, de 25.07.2002, Pág. 12945
- Data: 2002-07-25
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Sumário
Estabelece os procedimentos a observar pelo Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), organismo responsável a nível nacional pela aplicação do regime de imposição suplementar (IS) no sector do leite e produtos lácteos para não se exceder a quantidade global garantida (QGG) das quotas leiteiras.
Aviso
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