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A licenciada Élia Cista de Mendonça São Pedro, juíza desembargadora, foi eleita vice-presidente do Tribunal da Relação do Porto, por eleição efectuada em 31 de Janeiro de 2007, nos termos do disposto nos artigos 40.º, n.º 2, e 44.º, n.º 2, aplicáveis por força dos artigos 58.º, n.º 2, e 60.º, n.º 2, todos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro.
8 de Fevereiro de 2007. - O Presidente, José Ferreira Correia de Paiva.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-01-13 -
Lei
3/99 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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