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Declaração DD3323, de 17 de Abril

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Sumário

Rectifica o Decreto-Lei 364/81, de 31 de Dezembro, que põe em execução o Orçamento Geral do Estado.

Texto do documento

Declaração
Segundo comunicação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o Decreto-Lei 364/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (6.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1981, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

ANEXO 4
(ver documento original)
ANEXO 5
(ver documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Março de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-12-31 - Decreto-Lei 364/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

    Põe em execução o Orçamento Geral do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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