Rectificação 211/2007, de 21 de Fevereiro
Rectificação do aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 20, de 29 de Janeiro de 2007
Rectificação 211/2007
Para os devidos efeitos, rectifica-se o aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 20, de 29 de Janeiro de 2007. Assim, onde se lê "Nos termos do n.º 3 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, o provimento no cargo produz efeitos à data do despacho de nomeação (2 de Janeiro de 2007)" deve ler-se "Nos termos do n.º 3 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, o provimento no cargo produz efeitos à data da deliberação de Câmara (4 de Janeiro de 2007)".
30 de Janeiro de 2007. - O Director do Departamento Municipal de Recursos Humanos, José Ferreira Pinto.
3000225452
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1546538.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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