Aviso 3183/2007, de 21 de Fevereiro
Renovação de contratos de trabalho a termo resolutivo certo
Aviso 3183/2007
Renovação de contratos de trabalho a termo resolutivo certo
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, torna-se público que foram renovados, por mais um ano, os contratos de trabalho a termo resolutivo certo com Ângela Maria Guerreiro Palma, Fernando José da Silva Arsénio e João Branco Marçalo Paixão, com início em 24 de Janeiro de 2007, e Luís Eugénio Guerreiro Colaço, com início em 24 de Janeiro, respectivamente, para o desempenho de funções de cantoneiros de limpeza.
10 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Jorge Pulido Valente.
1000310771
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1546516.dre.pdf .
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-
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
-
2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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