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Aviso 3159/2007, de 21 de Fevereiro

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Sumário

Contrato de trabalho a termo resolutivo certo com Gabriela Dias Fernandes, jurista

Texto do documento

Aviso 3159/2007

Para os devidos efeitos torna-se público que, ao abrigo da competência que me é conferida pelo disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, foi celebrado contrato a termo resolutivo, ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, com início de funções em 8 de Janeiro de 2007 e pelo período de dois anos, com Gabriela Dias Fernandes, técnica superior de 2.ª classe, jurista, por despacho de 4 de Janeiro de 2007. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)

5 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Fernando Campos.

1000310784

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1546492.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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