O juiz de direito Fernando Paiva Gomes Pina, do 2.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa, faz saber que no processo revogatório de saída precária prolongada n.º 7553/89.0TXLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Franklin das Neves Ribeiro, filho de Fernando Ribeiro e de Maria das Neves, natural de São João Baptista (Tomar), nacional de Portugal, nascido em 4 de Março de 1944, bilhete de identidade n.º 7205021, com domicílio na Rua do Dr. Teófilo Braga, 8, Portimão, 8500-668, Portimão, o qual se encontra em outras condenações ou decisões, nos termos do disposto no artigo 336.º do Código de Processo Penal, foi declarada a caducidade da contumácia a que o arguido se encontra sujeito por despacho de 22 de Janeiro de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, por nos termos da lei 29/99 de 13 de Maio ter sido declarada extinta a pena aplicada do arguido.
22 de Janeiro de 2007. - O Juiz de Direito, Fernando Paiva Gomes Pina. - O Escrivão-Adjunto, José Belo.
