Despacho 16654/2002, de 27 de Julho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 172, de 27.07.2002, Pág. 13075
- Data: 2002-07-27
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Sumário
Determina que as funções que vinham sendo asseguradas pelo secretário-geral do Ministério das Finanças, incluindo as relativas às estruturas orgânicas sob a responsabilidade da Secretaria-Geral, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, deverão passar a sê-lo pela adjunta do secretário-geral, Ana Maria Pinto Bernardo, ficando desta forma ratificados todos os actos entretanto praticados.
Aviso
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