Delegação de competências na Freguesia de Negrelos (S. Tomé)
Dr. Joaquim Barbosa Ferreira Couto, Presidente da Câmara Muni-cipal de Santo Tirso, torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que na sequência da deliberação da assembleia municipal de 30/6/2015 (item 15.A), sob proposta da câmara municipal de 18/06/2015 (item 7.A) e 2/7/2015 (item 4.), foi celebrado entre o Município de Santo Tirso e a Freguesia de Negrelos (S. Tomé), no dia 4 de agosto do corrente ano, o contrato de delegação de competências na junta de freguesia de Negrelos (S. Tomé) que tem por objeto a realização das obras de adaptação para a instalação de um Espaço do Cidadão, e a respetiva gestão e funcionamento, no prédio urbano do município onde funciona a sede da Freguesia, nas condições que constam do contrato de delegação de competências.
Mais torna público que o referido contrato encontra-se disponível, na íntegra, para consulta, no Edital 106 de 01/09/2015, afixado no edifício da câmara municipal, na sede da Junta de Freguesia de Negrelos (S. Tomé), bem como na página eletrónica com o endereço www.cm-stirso.pt.
Para constar e devidos efeitos, vai o presente edital ser publicado nos termos legais.
1 de setembro de 2015. - O Presidente, Dr. Joaquim Couto.
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