Fernanda Maria Pereira Asseiceira, Presidente da Câmara Municipal de Alcanena, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º e no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, que a Câmara Municipal deliberou, por maioria absoluta, na sua reunião realizada em 03/08/2015, submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias, contados do dia seguinte ao da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República, o Projeto de Regulamento do Mercado Municipal de Alcanena, cujo texto se encontra disponível para consulta no placard do Edifício da Câmara Municipal, sito na Praça 8 de Maio, em Alcanena, durante o horário de funcionamento dos serviços (09:00h às 18:00h), nas freguesias do concelho, bem como na página oficial deste Município, em www.cm-alcanena.pt, durante o período de consulta pública. No âmbito da consulta pública serão consideradas e apreciadas todas as sugestões que forem apresentadas por escrito dentro do referido prazo e entregues em mão no GAP - Gabinete de Apoio à Presidência, sito na Praça 8 de Maio, em Alcanena, ou enviado, por correio, para o endereço: Câmara Municipal de Alcanena, Praça 8 de Maio, 2380-037 Alcanena. Poderá, também, ser enviado via e-mail para: geral@cm-alcanena.pt.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
1 de setembro de 2015. - A Presidente da Câmara, Fernanda Maria Pereira Asseiceira.
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