Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e por despacho do vereador da área de planeamento e gestão urbanística de 5 de Fevereiro de 2007, proferido no uso de competência subdelegada pelo presidente da Câmara, vai proceder-se à discussão pública relativa ao loteamento a que se refere o processo 1/05, em que é interessado LOCAKEY - Sociedade Imobiliária, Lda., durante o período de 15 dias com início no 1.º dia útil seguinte à sua publicação.
O processo de loteamento referido encontra-se disponível para consulta nos dias úteis, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 15 horas e 30 minutos, no edifício dos Paços do Concelho de Viana do Castelo, na Divisão de Licenciamento de Obras Particulares, Secção de Atendimento e Comunicação.
6 de Fevereiro de 2007. - O Vereador da Área de Planeamento e Gestão Urbanística, Joaquim Luís Nobre Pereira.
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