Revisão do Plano de Urbanização de Vagos
O Dr. Rui Miguel Rocha da Cruz, presidente da Câmara Municipal, torna público, nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 74.º e 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, que por deliberação de 27 de Outubro de 2006, foi decidido iniciar o processo de revisão do Plano de Urbanização de Vagos, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 52, de 2 de Março de 2001, prevendo-se para a sua elaboração o prazo de 32 meses e tendo os seguintes objectivos:
1) Simplificação e alteração de indicadores urbanísticos e parâmetros de edificabilidade;
2) Redefinição de áreas mínimas de lote para algumas zonas do espaço urbano;
3) Redimensionamento e redefinição da rede viária;
4)Repensar as densidades previstas para os diferentes zonamentos;
5) Alterações de uso de solo;
6) Adaptação do plano a novas disposições legais.
Os cidadãos interessados dispõem do prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso para a formulação de sugestões, bem como a apresentação de informações sobre quaisquer questões que entendam dever ser consideradas no âmbito da elaboração do processo de revisão.
As sugestões ou outras formas acima referidas devem ser apresentadas por escrito, devidamente fundamentadas, e sempre que necessário acompanhadas por planta de localização, e entregues, no prazo acima mencionado, na Secção de Atendimento ao Público desta Câmara Municipal durante o horário normal de expediente (de segunda-feira a sexta-feira, das 9 às 16 horas).
Quaisquer informações que se mostrem necessárias poderão ser obtidas na Divisão de Planeamento Urbanístico desta Câmara Municipal durante o referido horário de expediente.
5 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Rui Miguel Rocha da Cruz.
(ver documento original)
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