Edital 162/2007, de 20 de Fevereiro
Actualização da tabela de taxas e licenças da Secretaria e tabela de taxas de loteamentos e obras particulares
Edital 162/2007
O Dr. José Inácio Marques Eduardo, presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve), faz público que, nos termos do artigo 76.º da tabela de taxas e licenças, e de acordo com a autorização da Assembleia Municipal de 3 de Junho de 1996, a referida tabela será actualizada em 2,7% a partir de 1 de Janeiro de 2007.
E, para constar, se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do costume.
21 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, José Inácio Marques Eduardo.
3000223330
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1545047.dre.pdf .
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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