Aviso 3015/2007, de 20 de Fevereiro
Renovação de contratos de trabalho a termo resolutivo certo
Aviso 3015/2007
Para os devidos efeitos e nos termos do artigo 139.º, n.os 1 e 2, da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, que aprova o Código do Trabalho, torna-se público que foram renovados por mais um ano os contratos trabalho de António José Lopes Mota, auxiliar de serviços gerais, com início em 8 de Março de 2005, e de Patrícia Isabel dos Santos Pires Salvado, técnica de línguas e literaturas modernas, com início em 15 de Março de 2005.
10 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Luís Manuel da Silva Azevedo.
1000310438
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1545018.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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