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Aviso 3012/2007, de 20 de Fevereiro

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Sumário

Pedido de alteração ao alvará de loteamento urbano n.º 12/87

Texto do documento

Aviso 3012/2007

Desidério Jorge Silva, presidente da Câmara Municipal de Albufeira, faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e em conformidade com a deliberação tomada em reunião camarária realizada no dia 21 de Novembro de 2006, irá decorrer o período de discussão pública relativa ao pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 12/87, a favor de Montechoro - Empresa de Investimentos Turísticos, S. A., para o prédio localizado em Areias de São João, freguesia e concelho de Albufeira. O período de discussão pública terá início no 8.º dia a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República e decorrerá pelo período de 15 dias. Os interessados poderão consultar a proposta de alteração à licença do loteamento na Divisão Administrativa de Obras Particulares durante o horário normal de expediente. As observações, reclamações ou sugestões a apresentar deverão ser dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Albufeira, formuladas por escrito e apresentadas na Divisão Administrativa de Obras Particulares desta Câmara Municipal.

5 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Desidério Jorge da Silva.

1000310023

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1545015.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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