Aviso (extracto) n.º 2983/2007
Luís Filipe Soromenho Gomes, presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, torna público, para efeitos no disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do supracitado decreto-lei e no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 20 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, que, após um período de 8 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, é aberto um período de discussão pública durante 15 dias úteis, que objectiva o pedido formulado por João Manuel Canceira Tamissa respeitante à alteração ao alvará de loteamento n.º 1/94, nomeadamente a eliminação do lote 9 e a diminuição do número de fogos de nove para oito. A referida urbanização localiza-se no sítio do Buraco, em Vila Nova de Cacela, e está titulada pelo alvará de loteamento n.º 1/94, concedido a João Manuel Canceira Tamissa.
Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o respectivo projecto na Divisão de Gestão e Urbanismo desta Câmara Municipal, em qualquer dia útil e dentro do horário aberto ao público, podendo ser apresentadas, por escrito e devidamente fundamentadas e documentadas, quaisquer reclamações.
1 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Soromenho Gomes.
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