Edital (extracto) n.º 157/2007
Alteração ao alvará de loteamento n.º 9/2002
O Dr. Carlos Manuel Soares Miguel, presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, torna público que, por deliberação desta Câmara Municipal tomada na reunião ordinária de 27 de Dezembro de 2006, e para cumprimento do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, está aberto, durante 15 dias, inquérito público sobre a alteração ao alvará de loteamento n.º 9/2002, para o prédio sito em Ameal, freguesia de Ramalhal, deste concelho, registado na Conservatória do Registo Predial sob os n.os 2220, 2221, 2219, 2222, 2223, 2224, 2225, 2226 e 2227 e omisso na matriz, cujo titular é Transportes Paulo Duarte, Lda., a que se refere o processo 2-1634/06, cujo prazo se inicia 8 dias após a publicação no Diário da República.
Quaisquer reclamações, observações ou sugestões sobre o referido projecto poderão ser apresentadas, por escrito, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara, na Secção de Apoio Administrativo à Divisão de Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Torres Vedras, e na sede da Junta de Freguesia de Ramalhal, onde o projecto estará exposto durante o horário normal de expediente.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, (Assinatura ilegível), director do Departamento Administrativo e Financeiro, o subscrevi.
5 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Soares Miguel.
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