Despacho 16189/2002, de 17 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 163, de 17.07.2002, Pág. 12699
- Data: 2002-07-17
- Secções desta página::
Sumário
Determina que as duas parcelas de terreno identificadas e assinaladas em planta anexa, fiquem oneradas pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público, a favor da Câmara Municipal de Ourém, tendo em vista as obras de ampliação e remodelação da rede de esgotos.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/154481/despacho-16189-2002-de-17-de-julho