Declaração 227/2002, de 24 de Julho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 169, de 24.07.2002, Pág. 12854
- Data: 2002-07-24
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Sumário
Por conter incorrecções, declara-se que deve ser considerada sem efeito a publicação do Despacho Conjunto nº 555/2002, de 4 de Junho, publicado no Diário da República, 2ª Série, nº 153, de 5 de Julho de 2002.
Aviso
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