Operação de loteamento urbano - Processo 11/06
Manuel do Nascimento Martins, licenciado em Ciências Geológicas e presidente do município de Vila Real, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22.º e no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 17 de Janeiro de 2007, tem início o período de discussão pública da operação de loteamento urbano de parte do prédio sito no lugar de Courelas, Borbela, freguesia de Borbela, concelho de Vila Real, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real sob o n.º 01419/100996 e inscrito na referida freguesia de Borbela sob o artigo rústico 2205, requerido em nome de Lucinda Lavinas Correia, com o número de identificação fiscal 170136701, pelo período de 15 dias contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo n.º 11/06 junto do Departamento de Gestão do Território desta autarquia, durante as horas normais de expediente.
As sugestões, reclamações ou observações que eventualmente venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.
2 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, Manuel do Nascimento Martins.
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