Aviso (extracto) n.º 2723/2007
Jorge Almeida, vice-presidente da Câmara Municipal de Águeda, torna público, para os efeitos consignados no Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, o teor da deliberação tomada pelo executivo municipal em reunião realizada em 1 de Fevereiro de 2007, referente à abertura do período de discussão pública da alteração do Plano Director Municipal de Águeda:
"Prosseguindo os trabalhos, a Câmara Municipal de Águeda deliberou, por unanimidade, após análise da proposta de alteração do Plano Director Municipal, e nos termos do n.º 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, proceder à abertura do período de discussão pública do referido Plano."
De igual modo se leva ao conhecimento público em geral, e dos munícipes particularmente interessados, que a referida alteração do Plano, acompanhada dos necessários pareceres das entidades externas, estará exposta no GAM (Gabinete de Atendimento ao Munícipe), localizado no rés-do-chão do edifício dos Paços do Concelho, na Praça do Município, em horário normal de serviço, das 9 às 17 horas, de segunda-feira a sexta-feira.
O período de discussão pública será de 44 dias contados a partir do 16.º dia após a data de publicação deste anúncio no Diário da República.
Todas as sugestões, observações ou pedidos de esclarecimentos deverão ser apresentados por escrito, dirigidos ao presidente da Câmara, com a identificação do assunto, devendo, igualmente, ser acompanhados da identificação do munícipe com a residência completa e o número de contribuinte. Poderão ainda ser remetidos para o endereço electrónico dv-pep@cm-agueda.pt. Não serão considerados os documentos que forem apresentados sem esses elementos.
2 de Fevereiro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Jorge Henrique Fernandes Almeida.
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