Despacho Normativo 101/82, de 24 de Junho

Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Fonte: Diário da República n.º 143/1982, Série I de 1982-06-24.
Data: 1982-06-24
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Sumário

De delegação do Primeiro-Ministro na Secretária de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr.ª Maria Leonor Couceiro Pizarra Beleza de Mendonça Tavares, da competência que lhe é conferida relativamente à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P..

Texto do documento

Despacho Normativo 101/82
Delego na Secretária de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr.ª Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares, a competência que me é conferida pelo artigo 40.º do Decreto-Lei 333/81, de 7 de Dezembro, relativamente à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., com poderes para a regulamentação legal da matéria a que se refere o n.º 1) da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do mesmo diploma.

Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Junho de 1982. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/15443.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1981-12-07 - Decreto-Lei 333/81 - Ministério das Finanças e do Plano
Aprova os Estatutos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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