Edital 150/2007, de 14 de Fevereiro
Licenciamento de um paiol fixo permanente
Edital 150/2007
O engenheiro António Paulo Jacinto Eusébio, presidente da Câmara Municipal de São Brás de Alportel, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 376/84, de 30 de Novembro, torna público que se encontra na Divisão de Planeamento Urbanístico um pedido para licenciamento de um paiol fixo permanente superficial, no sítio da Garcia (a nascente da antiga lixeira), sobre o qual os interessados poderão apresentar, por escrito, no prazo de 30 dias, quaisquer reclamações, em que se aleguem razões relacionadas com a saúde pública, a segurança individual e da propriedade, o interesse público ou a incomodidade do estabelecimento.
Para constar se lavrou o presente edital, que irá ser afixado nos lugares públicos do costume.
23 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, António Paulo Jacinto Eusébio.
1000310499
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1544249.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1984-11-30 -
Decreto-Lei
376/84 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social
Aprova o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, o Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos e o Regulamento sobre Fiscalização de Produtos Explosivos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1544249/edital-150-2007-de-14-de-fevereiro
