Aviso 2684/2007, de 14 de Fevereiro
Discussão pública do loteamento n.º 23/2006 em nome de José Francisco e outros
Aviso 2684/2007
Álvaro dos Santos Beijinha, vereador do Urbanismo da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, no uso da competência delegada pelo despacho 021/GAP/2005, de 8 de Novembro, faz público que esta Câmara Municipal, reunida em 25 de Janeiro de 2007 e nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, deliberou submeter a discussão pública o desenho urbano do loteamento em nome de José Francisco e outros, sito em Amoreira, Zona Industrial Ligeira, Alvalade, prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Santiago do Cacém sob o n.º 509/19900303 e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 225, secção Q, da freguesia de Alvalade, com a constituição de 29 lotes para o uso de indústria/comércio e serviços e publicitar a mesma através de aviso a publicar no Diário da República e comunicação social, por um período de 8 dias para anúncio e 15 dias para discussão pública, estando o mesmo disponível na Divisão de Gestão Urbanística nos Paços do Município e na Junta de Freguesia de Alvalade.
26 de Janeiro de 2007. - O Vereador do Urbanismo, Álvaro dos Santos Beijinha.
1000310485
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1544248.dre.pdf .
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1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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1999-12-16 -
Decreto-Lei
555/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
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2001-06-04 -
Decreto-Lei
177/2001 -
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.
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