Aviso 2683/2007, de 14 de Fevereiro
Discussão pública do loteamento n.º 8/2003
Aviso 2683/2007
Álvaro dos Santos Beijinha, vereador do Urbanismo da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, no uso da competência delegada pelo despacho 021/GAP/2005, de 8 de Novembro, faz público que esta Câmara Municipal, reunida em 18 de Janeiro de 2007 e nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, deliberou submeter a discussão pública o loteamento sito no Bairro do Paraíso, Cumeadas, Santiago do Cacém, prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Santiago do Cacém sob o n.º 02503/280602 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 3074, em nome de Francisco Manuel Rosa Gil e outros a qual prevê a constituição de um lote para implantação de cinco moradias unifamiliares de dois pisos, mais cave para garagem, e publicitar a mesma através de aviso a publicar no Diário da República e comunicação social, por um período de 8 dias para anúncio e 15 dias para discussão pública, estando o mesmo disponível na Divisão de Gestão Urbanística nos Paços do Município e na Junta de Freguesia de Santiago do Cacém.
25 de Janeiro de 2007. - O Vereador do Urbanismo, Álvaro dos Santos Beijinha.
1000310484
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1544247.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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1999-12-16 -
Decreto-Lei
555/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
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2001-06-04 -
Decreto-Lei
177/2001 -
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.
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