Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e por meu despacho de 10 de Janeiro de 2007, vai proceder-se à abertura do período de discussão pública relativa à operação de loteamento e obras de urbanização que incide sobre o prédio sito no Cabeço da Salsa, freguesia de Castelo Branco, concelho da Horta, a que se refere o processo 03/19/2006, em que é requerente SALBRUM - Imobiliária e Construções, Lda., contribuinte n.º 512090858, durante o período de 15 dias, com início no 2.º dia após a publicação deste aviso.
O processo de loteamento referido encontra-se disponível para consulta nos dias úteis, das 9 às 16 horas, na Secção de Atendimento da Divisão de Gestão Urbanística e Obras Municipais da Câmara Municipal da Horta.
11 de Janeiro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Orlando Lourenço da Rosa.
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