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Aviso 2655/2007, de 14 de Fevereiro

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Sumário

Discussão pública do regulamento do provedor municipal

Texto do documento

Aviso 2655/2007

O Dr. Álvaro dos Santos Amaro, presidente da Câmara Municipal de Gouveia, torna público que, em cumprimento da deliberação tomada em reunião do executivo realizada em 12 de Junho de 2006 e para efeitos do prescrito no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, se encontra em apreciação pública, pelo prazo de 30 dias a contar da data da presente publicação no Diário da República, o projecto de regulamento do provedor municipal, o qual poderá ser consultado nos Serviços Administrativos, dentro das horas de expediente dos mesmos, devendo os interessados dirigir, por escrito, as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal de Gouveia.

25 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Álvaro dos Santos Amaro.

1000310507

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1544218.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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