Discussão pública - alteração do alvará de loteamento n.º 14/77, lote 17, freguesia de Gondomar (São Cosme)
O major Valentim Loureiro, presidente da Câmara Municipal de Gondomar, torna público que, nos termos do artigo 27.º e do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção actual, e do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, se irá proceder ao período de discussão pública de pedido de alteração do alvará de loteamento n.º 14/77, requerido pelo proprietário do lote 17, sito na Travessa do Cimo da Serra, freguesia de Gondomar (São Cosme), a que respeita o processo camarário n.º 1759/75, pertencente a José Fernando Almeida Costa Ramos.
A alteração ao loteamento requerida por construções Rocha e Sousa & Irmãos, Lda., consiste, relativamente ao lote 17, na ampliação das áreas de implantação e de construção.
O período de discussão pública terá a duração de 15 dias e iniciar-se-á 8 dias após a data desta publicação.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 16 horas e 30 minutos, no Departamento de Gestão Urbanística e Obras Particulares, sito na Rua dos Combatentes da Grande Guerra, 93, Gondomar, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.
11 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Major Valentim Loureiro.
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